Na sessão ordinária que realizou-se na última terça 16, os vereadores receberam do Promotor de Justiça de Guaíra Dr. Valter de Souza Vicentino e Vilela o TAC.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), trata-se de um documento firmado entre o Ministério Público e o Município de Guaíra que tem como objetivo evitar a prática do Nepostismo no Governo Municipal.
O documento elaborado teve acompanhamento do Assessor Jurídico Municipal Dr. Odejanir Pereira da Silva. Neste documento consta o compromisso de não realizar admissão por nomeação, designação, contratação ou outro vínculo para os cargos de comissão com padrão CC1 e CC2 de parentes de até terceiro grau.
No compromisso consta também que a prefeitura tem até 31/12/2011, para executar a exoneração dos funcionários que se enquadrem nessa condição, caso isso não ocorra, o Poder Executivo será multado em dois salários mínimos diários, com limite de 100 salários, após esse prazo, persistindo a situação a Promotoria Pública entra com processo de Improbidade Administrativa que tira o prefeito de seu cargo.
Tal ação foi tomada após denúncia do cidadão Claudio Armani ao Ministério Público sobre a existência de Nepostismo na prefeitura.
Nesses casos a Promotoria tem dois caminhos a seguir: entra com ação contra o prefeito ou oferece acordo para regularização, sendo que em sua grande maioria o MP tem optado pelo acordo.
Fonte: http://helenacarvalhojornalista.blogspot.com
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