O Departamento de Tributação da Prefeitura enviou nesta semana, mais um lote de cobranças de limpezas de terreno feitas pelo Departamento de Serviços Urbanos. Esta é a segunda vez em menos de um mês que ocorre o envio de boletos para donos de terrenos que não tinham seus terrenos limpos, mesmo depois de notificados. Parte dos boletos emitidos foi enviada pelos correios em função dos donos residirem em outras cidades.
As notificações para limpeza de terrenos começaram em dezembro, logo após o inicio das chuvas e o conseqüente crescimento da vegetação e mato nos terrenos baldios.
Pela legislação em vigor, de acordo com o artigo 56 do Código de Posturas – Lei Municipal nº 1547/1992, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de terreno localizado em zona urbana ou expansão urbana, é obrigado a mantê-lo limpo e livre de materiais nocivos a saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial. Já o Decreto nº 3706/2009 determina que o preço do serviço é de R$ 0,40 o m², se roçado ou R$ 0,60 o m² se limpo com trabalho braçal.
Os boletos enviados nesta segunda remessa vencem no dia 31 de janeiro de 2011. Caso não concorde com a cobrança o contribuinte poderá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 dias, que deverá ser entregue no serviço de protocolo do Paço Municipal. Reclamações ou denúncias sobre terrenos baldios que necessitem de limpeza urgente devem ser feitas junto ao Almoxarifado Municipal, por meio do telefone 3332- 5127.
Fonte: www.novositeprefeituraguaira.com
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