Sem mostrar a cara, nós temos direitos SIM!!!
José Renato Tavares - Presidente da Câmara MunicipalA equipe do blog deolhoemguaira.com através do seu idealizador Davi Henrique Guilhermindo, enviou alguns e-mails para a Câmara de Vereadores de Guaíra. E-mails para questionar sobre alguns fatos que estão acontecendo em nosso município.
O primeiro e-mail, questionava sobre de quem era a responsabilidade daqueles “reguinhos” que fazem com que a água pluviais possam correr de uma rua a outra. Para que não esta entendendo, é aquele reguinho feito de cimento que fica nos cruzamentos da rua com a avenida.
Bom, no primeiro e-mail, fomos prontamente atendidos e esclarecidos pelas palavras do advogado da Câmara Municipal de Guaíra, o senhor Heber Gomes de Assis.
Mas ainda a titulo de esclarecimento, o motivo deste e-mail é porque a nossa equipe estava muito preocupado com as situações de algumas ruas de alguns loteamentos que estão carecendo urgentemente de uma boa manutenção! Daí veio o motivo para enviar o e-mail. Afinal de contas, antes da nossa equipe “descer o sarrafo”, gostamos de verificar, primeiro, de que é a responsabilidade.
Segue abaixo a resposta por parte do advogado:
Resposta Cam Mun Guaíra
Caro Senhor Davi Henrique
Conforme o disposto no inciso II do Art. 44 de nossa Lei de Uso do Solo o sistema de escoamento de águas do empreendimento é de inteira responsabilidade do Loteador.
Se caso a Prefeitura aprovar um projeto de loteamento sem tal sistema, deve a mesma notificar o loteador para fazer a obra. Se aquele não a realizar a Prefeitura é obrigada a realizar a obra e cobra o seu valor dos moradores do local, somente na impossibilidade de se cobrar tal valor do loteador.
ATT.
Heber Gomes de Assis
Advogado da Câmara Municipal de Guaíra
OBS.: em breve, estaremos postando mais um e-mail que, por enquanto, ainda não obtivemos respostas. Quem sabe ainda há tempo dos nobres vereadores responderem ao e-mail questionador da equipe do "deolhoemguaira.com". Quem sabe, né?
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