De olho na Educação em Guaíra

Camisetas da rede de ensino são distribuídas




Imagens mostram alunos da rede municipal já com as novas camisetas: solução inteligente, legal e sem custo para a prefeitura

Preocupado em encontrar um caminho legal para a distribuição de uniformes na rede municipal e em agir rigorosamente dentro dos procedimentos preconizados pelo Tribunal de Contas, o governo guairense mais uma vez encontrou uma solução via parceria público-privada para atender a população. Começaram a ser distribuídas para alunos da rede municipal de ensino as novas camisetas doadas pelo NAME-COC. Desde o ano passado, de forma histórica, o NAME (Núcleo de Apoio à Municipalização do Ensino) do colégio COC, fornece o material didático e o método de ensino utilizados nas escolas municipais. A parceira possibilitou a oferta do método de ensino de um dos mais conceituados colégios particulares do Brasil na rede pública municipal de ensino. A parceria possibilita agora, por meio de doação direta pelo NAME-COC, a entrega das novas camisetas. Cada aluno das escolas que formam a rede municipal (EMEFs, CEIs e CEMEIs) recebeu uma camiseta num total de 3.000 mil peças. “Esta é uma administração legalista e responsável. Não podíamos, por impedimento legal, distribuir uniformes escolares. Ainda assim, num esforço de gestão, encontramos uma solução a partir da parceria com o NAME-COC”, explica o prefeito José Carlos Augusto. “Não é a solução ideal mas é a possível e a única dentro da legalidade. A nós, como governantes, cabe o exercício pleno da responsabilidade”, declarou o chefe do executivo.

O que diz a lei
A LDB , Lei de Diretrizes e Bases da Educação,descreve que os uniformes não são objeto de educação para a aprendizagem da criança. Assim, como guardião da correta aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas entende que a distribuição de uniformes escolares por prefeituras é ilegal. Em respeito à orientação do Tribunal de Contas, todas as prefeituras do país deixaram de distribuir uniformes para não desrespeitar a legislação. Algumas delas, como é o caso de Guaíra, encontraram soluções inteligentes e dentro da legalidade, para atender a população.
Fonte: www.novositeprefeituraguaira.com